A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio, na sexta-feira (24/1), acompanhou o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na Prefeitura de Balneário Gaivota. A ação teve como objetivo recolher documentos administrativos de três empreendimentos imobiliários que estão em construção na cidade, no âmbito de um inquérito civil.
Investigação sobre a ausência do plano diretor
A investigação foi iniciada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apurar a falta do Plano Diretor em Balneário Gaivota, contrariando as normas do Estatuto da Cidade. O plano é exigido para municípios situados em regiões metropolitanas e é essencial para o planejamento e ordenamento urbano. No decorrer do inquérito, também foi identificada a necessidade de investigar a regularidade dos empreendimentos imobiliários na cidade.
Prefeitura entrega documentos com falhas
Durante o inquérito, o MPSC solicitou à Prefeitura de Balneário Gaivota documentos que autorizassem os três empreendimentos. No entanto, o município entregou os arquivos em pendrives, mas uma das pastas estava vazia e as outras estavam corrompidas, impossibilitando a leitura dos dados. Apesar de novas tentativas de obter a documentação completa, o município não forneceu as informações solicitadas, levando o Ministério Público a pedir a medida cautelar de busca e apreensão.
Objetivo da apreensão dos documentos
Com a apreensão dos documentos, o MPSC analisará o material para verificar a conformidade dos processos administrativos que resultaram na liberação das licenças de construção. A operação visa garantir que os empreendimentos atendam às normas ambientais e urbanísticas, assegurando um desenvolvimento urbano responsável e conforme as leis vigentes.
A ação faz parte da fiscalização do MPSC, que busca assegurar que o crescimento das cidades ocorra de forma legal e sustentável. “A medida foi necessária diante da dificuldade em obter documentos essenciais para apurar se as licenças concedidas aos empreendimentos imobiliários seguiram as normas legais, especialmente no que diz respeito à análise de impactos ambientais”, afirmou o Promotor de Justiça Guilherme Back Locks.
